Termos de Uso Switch Miles

Ao aceitar estes Termos, Você declara:

Ao aceitar o presente Termo de Uso, é declarado que todo seu conteúdo foi devidamente lido e aceito, tendo assim todas as cláusulas devidamente validadas pelo Usuário para que atuem em pleno vigor. Caso não concorde com estas condições, não utilize os serviços da Switch Miles.

Este termo de uso se aplica a todos os websites e aplicativos detidos pela Switch Miles, software ou conteúdo de sua propriedade.

Ademais, deixa claro que este Termo de Uso poderá ser atualizada a qualquer tempo, a exclusivo critério dos administradores do website ou aplicativo aqui discutido. Porém, deixa claro que toda e qualquer alteração será devidamente comunicada aos Usuários para nova aceitação, de modo de que, caso continuem a utilizar os serviços providenciados, estarão automaticamente concordando com as alterações realizadas no corpo deste termo de uso.

Este ambiente é destinado a usuários com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Ao concordar com este Termo de Uso, você tem a capacidade legal necessária para cumprir e ficar vinculado por este Termo de Uso.

A nossa razão social é Switch Miles Ltda, nosso CNPJ é 55.240.614/0001-32 e o endereço Rua C, Ed. Iberis, apto 202, 3ª etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, Es, CEP 29102-903.

1. Termo de uso do website ou aplicativo

Tanto para o usuário comprador ou vendedor, é expressamente proibido entrar em contato com um(a) usuário(a) de qualquer outra forma que não seja por meio do site ou aplicativo da Switch Miles, ou utilizar suas informações pessoais por qualquer razão, que não relacionada àquela proposta pelo website ou aplicativo, exclusivamente para venda ou compra de passagem para um cotação específica.

Ao aceitar (ou quando nós, ou uma de nossas afiliadas aceitar em seu nome) uma cotação para compra de passagem, você cria uma relação contratual direta com o(a) usuário(a). Nós não somos responsáveis pelas ações ou omissões de um(a) usuário(a) contra você, e você é exclusivamente responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades em relação aos(às) usuários(as) ou terceiros(as) decorrentes da compra/venda de passagens aéreas.

O usuário só poderá ter uma conta registrada para um CPF ou CNPJ.

2. Pagamento e cancelamento

2.1. Pagamentos

O usuário vendedor tem o direito de cobrar o preço desejado pela venda da passagem aérea, sendo que os melhores preços terão a maior chance de serem aceitos pelo usuários compradores. Todo pagamento deverá ser realizado dentro do website ou aplicativo da Switch Miles, nas formas de pagamentos disponibilizadas, sendo elas: PIX, Cartão ou boleto, ficando comprador e vendedor sujeitos de serem banidos caso descumpram essa normativa ou tentem burlar os trâmites legais estabelecidos pela Switch Miles.

2.2. Intermediação

A intermediação se dará através de uma Taxa de Serviço que usuário vendedor pagará à Switch Miles pelo Serviço referente à operação realizada dentro de nossas plataformas, e quaisquer outros valores devidos à Switch Miles, serão descontadas do valor da operação diretamente de sua conta financeira, devidamente criada dentro do nosso aplicativo, para transacionar as operações.

2.3. Taxa de Serviço

Em contrapartida pela utilização dos serviços da Switch Miles, o usuário concorda em pagar uma taxa de serviço pela intermediação de cada operação realizada em nossas plataformas. Para cada transação de passagem aérea concluída, será aplicada uma taxa de serviço. O valor final a ser pago pelo usuário é equivalente ao preço da transação, já com a dedução das taxas de serviço calculadas pela plataforma no momento da oferta. A Switch Miles reserva-se o direito de ajustar o percentual da taxa de serviço a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com base nas condições e fatores do mercado nacional. Tais alterações serão comunicadas aos usuários. A continuidade da utilização dos serviços da Switch Miles após qualquer mudança no percentual da taxa de serviço será considerada como sua aceitação das novas condições."

2.4. Cancelamento de passagens

Se o usuário comprou sua passagem pelo menos 7 dias antes da viagem, ele terá até 24h depois da compra para desistir da passagem segundo a ANAC, e receber seu dinheiro de volta, sem nenhuma multa. Em se tratando de passagens adquiridas dentro de nossas plataformas, este tempo será reduzido para 12 horas, sendo assim o usuário denominado como vendedor, terá tempo hábil para efetuar o cancelamento junto à companhia área sem nenhum ônus. Após o prazo de 24 horas, poderão ser aplicadas multas, que serão cobradas conforme a classe tarifária da passagem adquirida, podendo o usuário comprador inclusive, não ter direito a nenhum reembolso, ou em alguns casos ser 100% reembolsado, a depender da companhia aérea e classe tarifária escolhida.

Se a sua passagem tiver com algum erro de escrita ou algum dado importante tenha sido digitado errado, você não precisa cancelar a passagem. No caso de erros de grafia, por exemplo, você poderá pedir correção entrando em contato direto com a companhia aérea. Pode haver taxas, mas serão menores que as taxas de cancelamento. Essas alterações deverão ser feitas antes do embarque, haja visto que os dados serão devidamente conferidos no momento do embarque.

O usuário denominado como vendedor, será responsável por efetuar e acompanhar o cancelamento da passagem áerea até que finde o seu processo.

2.5 Cancelamento de voo ou atraso pela companhia aérea

Em caso de cancelamento, atraso ou qualquer outra intercorrência relacionada ao voo por parte da companhia aérea, o usuário vendedor deverá dar total apoio ao usuário comprador na remarcação de um novo voo, até que finde o processo. Caso isso não ocorra ou o usuário vendedor não demonstre interesse em ajudar, o usuário comprador terá direito a reembolso total do valor pago pela passagem, e o vendedor não terá direito a receber o valor proposto na sua oferta da passagem.

2.6 Multa

A multa será aplicada conforme o pacote adiquirido, seguindo o seguinte critério:

Em caso de 3 cancelamentos de passagens já emitidas por parte do comprador, ou por parte do vendedor, o usuário receberá uma penalização, da qual, na terceira reincidência, será banido do nosso website e aplicativo, e não poderá mais ter acesso.

2.7. Concessão de desconto

Não é concedido qualquer tipo de desconto sobre valores de passagens para crianças de 2 a 12 anos incompletos (CHD), ou seja, crianças de 02 (dois) a 12 (doze) anos incompletos não terão qualquer isenção ou desconto no valor da passagem e/ou taxas necessárias para a emissão de bilhete aéreo. Crianças de colo (0 a 2 anos incompletos) viajam gratuitamente e o Participante deverá inseri-las no Bilhete.

2.8. Comprovante de Pagamento

Como parte dos nossos Serviços, disponibilizaremos aos usuários um sistema de consulta das transações efetuadas dentro de nossas plataformas, uma conta financeira, que incluei o detalhamento dos valores cobrados do(a) usuário(a), bem como detalhamentos dos dados da viagem/passagem.

O usuário vendedor deverá enviar o comprovante de emissão da passagem constando os dados do comprador e os dados do voos com as devidas conexões/escalas se houver, e os dados referentes à passagem aérea emitida, para que usuário comprador, caso necessário, possa validar junto a companhia aérea a autenticidade de sua emissão.

3. Recebimentos

O vendedor receberá o valor da venda em até 3 dias úteis após a data do voo. No entanto, esse prazo pode ser estendido dependendo da forma de pagamento escolhida pelo comprador.

4. Impostos

Você reconhece e concorda que deve seguir a legislação aplicável com relação às suas obrigações de registro, cálculo e remessa fiscais sobre as vendas de passagens áreas que realizar, e que deve fornecer à Switch Miles todas as informações fiscais relevantes. Você reconhece e concorda que você é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos. Com base em disposições tributárias e regulatórias aplicáveis, poderemos, a nosso exclusivo critério, recolher e remeter os tributos resultantes das vendas de passagens realizadas por você, e poderemos disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que você tenha enviado diretamente à nós, às autoridades fiscais governamentais em seu nome, aplicáveis ou de qualquer outra forma. Para os fins desta Cláusula, as referências a "tributos" incluem tributos federais e estaduais que incidam sobre a renda, receita bruta, vendas e trabalho autônomo, além de outros similares.

5. Licença para uso e dispositivos

O usuaário utilizará seu próprio dispositivo móvel (celular/tablet) ou seu computador pessoal para acessar nosso website ou aplicativo, você será responsável pela aquisição, custos e manutenção do dispositivo e planos de dados sem fio associados, e se comprometerá a possuir smartphone que, por discricionariedade da Switch Miles, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

Sujeito a estes Termos, nós concedemos a Você uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para instalar e utilizar o nosso site ou aplicativo em seu dispositivo exclusivamente para a finalidade de realizar venda ou compra de passagens aéreas. Esta licença se encerrará no momento em que você parar de utilizar permanentemente nossos serviços. Nesta hipótese, você deverá deletar o aplicativo de todos os dispositivos relacionados. Você não deverá ceder o seu acesso ao site ou aplicativo para terceiros, ou qualquer outros dados de associados, estando neste caso sujeito a penalidades legais.

Note que ao utilizar nossos serviços, você poderá consumir uma quantidade alta de dados. Recomendamos que você utilize um plano de dados ilimitado, ou no mínimo, com limites muito altos de utilização de dados. Nós não cobriremos nenhuma taxa, custo ou excessos de uso associados ao seu plano de dados.

Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).

6. Prazo e rescisão

Os presentes Termos terão início na data em que forem aceitos por você e permanecerão em vigor até que seja extinto, por você ou pela Switch Miles, o que pode ser feito por qualquer um dos dois, sem qualquer ônus indenizatório, mediante envio de notificação à outra parte com 7 (sete) dias de antecedência, ou imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento dos termos deste contrato. Nós também poderemos rescindir estes Termos, caso você deixe de se qualificar para utilizar nossos serviços.

7. Propriedade intelectual

Nós reservamos todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos. Nossos Serviços (incluindo o nosso website e nosso aplicativo), bem como nossos dispositivos e todos os dados coletados através dos nossos serviços (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados todos estes) são e continuarão a ser nossa propriedade e de seus respectivos licenciadores.

Você não deverá utilizar os nomes, logotipos ou marcas registradas para quaisquer fins comerciais que não os que expressamente permitidos, e não deverão tentar registrar ou de alguma forma utilizar ou reivindicar a titularidade de qualquer uma das marcas, logotipos e nomes da Switch Miles ou de nossas afiliadas. Você não deverá copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar qualquer parte do nosso website ou aplicativo, serviços ou dados, nem deverá realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte de nosso software.

8. Indenização

Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Switch Miles e suas afiliadas de qualquer responsabilidade. Isso inclui, mas não se limita a, reclamações, despesas, danos, penalidades, multas, encargos sociais e impostos que possam surgir de:

9. Declarações

Nós oferecemos nossos serviços “tal como se encontram” e “conforme disponíveis”, e não garantimos que seu uso de nossos serviços será ininterrupto ou livre de erros, nem que resultará em quaisquer solicitações de compra/venda de passagens aéreas. somos apenas intermediadores sob demanda e de serviços correlatos, e não nos responsabilizamos, autorizamos ou damos garantias quanto a ações ou omissões dos(as) usuários(as) que possam solicitar ou receber seus serviços de venda de passagens aéreas, e nós também não selecionamos ou de outra forma avaliamos tais usuários(as).

Nós também não damos nenhuma garantia implícita de comercialização, adequação a um determinado fim e de não-infração. Ficando aqui excluídas todas as garantias, na máxima extensão permitida por lei.

10. Limites de responsabilidade

Nós não somos responsáveis, por força destes termos, por qualquer um dos itens abaixo, seja com fundamento no contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que tenhamos sido informados sobre a possibilidade de tais danos: danos materiais, perda ou imprecisão de dados, lucros cessantes, perda de receita, de lucros, de uso ou de outra vantagem econômica sofrida por você, ou por terceiros(as). Estas limitações não têm a intenção de limitar a responsabilidade que não pode ser excluída pela lei aplicável.

11. Relação

A relação estabelecida entre nós é exclusivamente de partes contratantes independentes. Estes termos não constituem um contrato de trabalho, nem criam uma relação de trabalho, joint venture, parceria, ou de agenciamento entre nós, bem como não lhe concede autoridade de nos vincular ou de se apresentar como nosso(a) empregado(a), agente ou representante autorizado.

12. Força maior

12.1. Definição de força maior

Para os fins deste contrato, considera-se força maior qualquer evento imprevisível, inevitável e fora do controle das partes, que impeça ou retarde o cumprimento das obrigações assumidas. Tais eventos incluem, mas não se limitam a:

  1. Desastres naturais, como terremotos, enchentes, furacões e incêndios de grandes proporções;
  2. Atos governamentais, como decretos, restrições de circulação, embargos ou mudanças legislativas que impeçam a execução do contrato;
  3. Epidemias, pandemias e restrições sanitárias impostas por autoridades competentes;
  4. Conflitos armados, revoluções, atentados terroristas, greves gerais ou distúrbios civis que comprometam a execução do contrato;
  5. Falhas generalizadas em infraestrutura essencial, como colapsos de energia elétrica, sistemas de telecomunicações

12.2. Notificação e Procedimentos:

  1. A parte afetada por um evento de força maior deverá notificar a outra parte, por escrito, no prazo de até 5 dias, a contar do conhecimento do evento, detalhando sua natureza, impactos e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos.
  2. Durante a vigência do evento de força maior, as obrigações contratuais da parte afetada ficarão suspensas na medida do necessário, sem que isso constitua inadimplemento ou enseje penalidades.
  3. A parte não afetada poderá solicitar documentação comprobatória do evento, devendo a parte afetada fornecer tais documentos no prazo de 30 dias.

12.3. Mitigação e Alternativas:

Ambas as partes deverão envidar os melhores esforços para minimizar os impactos do evento de força maior e retomar o cumprimento do contrato o mais breve possível. Caso o evento persista por um período superior a 30 dias, as partes poderão renegociar os termos do contrato ou, se inviável sua continuidade, rescindi-lo sem ônus para ambas as partes.

12.4. Cláusula de Revisão Contratual

Caso ocorram alterações substanciais nas condições de mercado, na legislação aplicável ou em outros fatores externos que impactem significativamente a execução das obrigações assumidas neste contrato, as partes poderão, de comum acordo, revisar suas disposições com o objetivo de restabelecer o equilíbrio contratual.

Para tanto, a parte interessada deverá notificar a outra por escrito, expondo as razões que justificam a revisão e propondo ajustes razoáveis. As partes terão o prazo de 30 dias para negociar e formalizar eventuais alterações por meio de aditivo contratual.

Na hipótese de não haver consenso sobre os termos da revisão, o contrato permanecerá em vigor nos moldes originais, salvo previsão em contrário ou determinação judicial.

13.Disposições gerais

Você só estará vinculado por alterações ou termos suplementares a estes Termos se os aceitá-los, contudo, se você não aceitá-los, você não poderá continuar utilizando nossos Serviços. Caso haja conflitos entre estes Termos e qualquer informação suplementar, tal informação suplementar prevalecerá, sendo adicionais e considerados partes destes Termos. A invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará o restante dos presentes Termos. Os conflitos serão tratados conforme cláusula especifica deste termo/contrato.

Nós poderemos ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer de nossos direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem seu consentimento (você, contudo, não poderá fazer o mesmo, visto que estes Termos devem permanecer com você). Estes Termos, incluindo quaisquer anexos incorporados aqui, constituem a totalidade do acordo e entendimento entre nós com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre nós.

Nestes Termos, as palavras “incluindo” e “incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”. Não há terceiros(as) beneficiários(as) dos presentes Termos. Quaisquer notificações de alteração ou suplementação aos presentes Termos serão enviados por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na sua conta ou através de postagem no nosso website ou Aplicativo.

Você concorda que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;

Você concorda que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Switch Miles ou de terceiros;

Você concorda que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

Estou ciente de que deverá notificar à Switch Miles, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados nestes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de seu dispositivo eletrônico;

Compreendo que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Switch Miles não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

14. Lei Aplicável

Salvo disposição em contrário prevista nestes Termos, os presentes Termos devem ser exclusivamente regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, com exceção às regras de conflitos de leis. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias de 1980 não se aplica. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas à estes Termos, incluindo com relação à sua validade, sua interpretação ou sua executoriedade , deverão ser resolvidas pelo foro de seu domicílio.

Seja bem vindo(a). A equipe Switch Miles lhe deseja uma excelente experiência em nossa plataforma!